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Programas e Ações

Detalhe do programa

Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é o instrumento normatizador do planejamento da administração pública estadual de médio prazo. É a referência para a formulação dos programas governamentais, orientando acima de tudo as proposições de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais. O PPAG define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, ou seja, define os programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Os programas que compõem o PPAG são as suas unidades básicas e funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão. A lógica de sua criação inicia-se no reconhecimento de uma carência/demanda da sociedade ou um pleito administrativo, social ou econômico. Essas informações irão nortear o gestor na definição de ações que serão tomadas por parte do Estado para atacar tais problemas. Estão diretamente ligados aos programas indicadores que mensuram a efetividade das ações governamentais. 

O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de um governo, e permanece vigente até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante a continuidade administrativa do planejamento governamental. O projeto de lei do PPAG, ou o de sua revisão anual, deve ser enviado à Assembleia Legislativa para aprovação até 30 de setembro.

Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2016-2019, exercício 2017

O PPAG vigente é composto pelos seguintes documentos:

PPAG 2016 -2019 - Lei 22.475, de 29 de dezembro de 2016

PPAG 2016 -2019 - Volume I - Programas por Território de Desenvolvimento

PPAG 2016 -2019 - Volume II: Programas e Ações por Setor de Governo

PPAG 2016-2019 - Volume III: Programas e Ações por Eixos

PPAG 2016 -2019 -Volume IV: Alterações Aprovadas pelo Poder Legislativo

 

Fonte: Seplag