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Gratuidade de Publicação

Gratuidade de Publicação

Unidade Responsável: Diretoria de Gestão e Relacionamento – DGR da Superintendência de Imprensa Oficial. 

O que é?

Solicitação de isenção de pagamento para realizar publicação no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”.

 

Quem pode utilizar este serviço?

As associações comunitárias e as entidades filantrópicas, inclusive as religiosas, sem fins lucrativos, beneficiárias de legislação vigente, sendo a filantropia comprovada por títulos de Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal) e certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.

 

Etapas para a realização deste serviço

  1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Governo de Minas Gerais, para submeter solicitação de isenção de pagamento por meio de formulário eletrônico disponível para usuário externo do SEI. Obs: é necessário cadastro no sistema, conforme orientações disponíveis naquele site; (clique aqui para acessar o manual de cadastramento no SEI)
  2. Clique em Menu > Peticionamento: Processo Novo. Tipo de Processo: SEGOV - Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais - DOMG-e; (clique aqui para acessar o manual de Peticionamento de Gratuidade para publicar no Diário Oficial)
  3. Preencher o documento principal:  SEGOV - Gratuidade de Publicação;
  4. Anexar documentação exigida;
  5. Aguardar o retorno da análise da solicitação via e-mail indicado no formulário.

 

Documentação exigida a ser enviada

  • Solicitação de gratuidade, via formulário eletrônico do SEI (peticionamento);
  • Estatuto Social;
  • Ata de eleição e/ou posse do representante legal;
  • Cópia simples do RG e CPF do representante legal;
  • Comprovação de utilidade pública (lei e/ou decreto e/ou portaria municipal, estadual e federal);
  • Certificado de Assistencial Social.

 

Outras informações

Tempo de espera

Sob consulta 

Contato 

E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Whatssap de atendimento (31) 3916-7075

Custo

Gratuito

 

Legislação

Art. 1º da Lei Estadual nº 10.461/1991
Art. 102 da Lei n. 11.050/1993 

 

Unidade de Atendimento

Cidade Administrativa 
Superintendência de Imprensa Oficial – Siomg 
Diretoria de Gestão e Relacionamento 
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar-Bairro Serra Verde 
31630-901 - Belo Horizonte/Minas Gerais

Downloads

Manual de cadastramento no SEI
Manual de Peticionamento de Gratuidade para publicar no Diário Oficial

10/09/2020
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Agosto/2020

05/10/2020
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Setembro 2020

05/11/2020
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Outubro 2020

18/12/2020
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Novembro/2020

08/01/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Dezembro/2020

03/02/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Janeiro/2021

08/03/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Fevereiro/2021

07/04/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Março/2021

06/05/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Abril/2021

07/06/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Maio/2021

16/07/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Junho/2021

10/02/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Julho/2021

03/09/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Agosto/ 2021

05/10/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Setembro/2021

08/11/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Outubro/2021

10/12/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Novembro /2021

12/01/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Dezembro /2021

10/02/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Janeiro /2022

07/03/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Fevereiro /2022

31/03/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Março /2022

06/05/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Abril /2022

31/05/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Maio/2022

01/07/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Junho/2022

01/08/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Julho/2022

10/10/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Setembro/2022

13/12/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Novembro/2022

03/01/2023
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Dezembro/2022