Ressarcimento de Valores
Unidade Responsável: Superintendência de Gestão do Diário Oficial
O que é?
Solicitação de ressarcimento de valores pagos por serviço de publicação no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, ou representante legalmente autorizado, que pagou pelo serviço de publicação no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais” e que a publicação tenha sido cancelada ou que o pagamento tenha sido procedido em duplicidade.
Etapas para a realização deste serviço
Veja o Manual de Peticionamento de Ressarcimento de Valores
1. Acessar o Sistema Eletrônico de Informação - SEI, www.sei.mg.gov.br/usuarioexterno
2. Opção: Peticionamento; Processo Novo. Tipo de Processo: SEGOV. Opção: Ressarcimento de Valores Diário Oficial.
3. Preencher o formulário: Solicitação de Ressarcimento de Valores, considerando o motivo da solicitação:
- Cancelamento de matérias enviadas para publicação no Diário Oficial Eletrônico Eletrônico “Minas Gerais”, pagas por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.
- Pagamento em duplicidade de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, relativo a publicações no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”.
4. Concluir Peticionamento, assinar digitalmente. O sistema irá gerar o Recibo eletrônico de Protocolo.
5. Aguardar o retorno da análise da solicitação.
- Solicitação autorizada: o valor será depositado diretamente na conta do requerente.
Obs.: As informações bancárias devem estar obrigatoriamente em nome do requerente e deve referir-se a conta corrente.
- Solicitação negada: será enviado um e-mail informando os motivos da negativa.
Documentação exigida
- Preencher formulário no SEI, referente à Solicitação de Ressarcimento de Valores;
Outras informações
Condições para prestação de serviço
- De acordo com o Art. 32 da Resolução nº1/2014, os ressarcimentos de valores pagos correspondentes às matérias canceladas, em conformidade com Art. 31, poderão ser solicitados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de cancelamento.
- De acordo com Art. 31, o cancelamento poderá ser feito por meio do Sistema DIARIO até às 17 horas do dia útil imediatamente anterior à data prevista para sua publicação
Tempo de espera
Sob consulta na unidade de atendimento - Cidade Administrativa
Custo
Gratuito
Legislação
Resolução Conjunta SECCRI/IOMG nº 1/2014
Unidade de Atendimento
Superintendência de Gestão do Diário Oficial
Diretoria de Gestão e Relacionamento
Contato
E-mail: jornalminasgerais@governo.mg.gov.br
Por telefone / Whatssap: (31) 3916-7075, 3915-9221 ou 3915-0257, de 08:00 às 18:00h, em dias úteis.
Esse serviço também pode ser conhecido como
Restituição de pagamento de DAE
