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Contagem Tempo de Serviço - Pensão

Unidade responsável: Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro

O que é?


Emissão de Certidão de Contagem de Tempo de Serviço para fins de pensão.

Quem pode utilizar este serviço?


Viúvo(a), herdeiros ou procurador legalmente constituído de ex-serventuários do Foro Extrajudicial, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.934/94, e que não sejam vinculados ao Regime de Trabalho Celetista.

Etapas para a realização deste serviço


Apresentar ou enviar o requerimento para certidão para fins de estudo de pensão por morte à Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – DPSNR, devidamente preenchido, anexando toda documentação necessária para instrução do processo.

CANAL DE ATENDIMENTO

  • Para envio do requerimento: Através dos correios ou pessoalmente no Protocolo Geral da Cidade Administrativa de Minas Gerais (Camg).
  • Para Consulta: por telefone ou pelo sistema de Consulta Tramitação Processo, via número de protocolo etiqueta do Sistema de Gestão de Documentos - SIGED.

Documentação


Acesse o arquivo contendo relação de documentos e modelo de requerimento em downloads.

Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador, na DPSNR.

Outras informações


Tempo de espera
10 dias úteis.

Custo
Gratuito

Contato 
Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br 
Por telefone: (31) 3915-0150, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

Legislação
Artigos 26 e 27 do Decreto 47.058/2016
Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

Unidade de Atendimento e Protocolo Geral da Camg
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas.

Esse serviço também pode ser conhecido como
Certidão de Tempo para fins de pensão

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20/07/2020
Contagem Tempo de Serviço - Pensão - Relação de documentos, modelos de requerimento e de certidões exigidas