Leis e Decretos Estaduais, Portarias e Resoluções da Secretaria de Estado de Governo, inclusive as conjuntas. 
 

1) LEI 24.313, DE 28/04/2023
Estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/24313/2023/ 

2) DECRETO 48.635, DE 19/06/2023
Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo.
Legislação 48.635/2023

3) Resolução SEGOV 22/2023, de 28 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de Governo ao Secretário de Estado Adjunto de Governo, ao Chefe de Gabinete, aos Subsecretários, ao Subsecretário de Gestão de Transferências Estaduais, ao Subsecretário de Processo Legislativo, ao Subsecretário de Articulação e Atendimento Institucional, Subsecretário de Cerimonial e Eventos, ao Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ao Assessor Estratégico e ao Diretor da Superintendência de Gestão do Diário Oficial, para a prática dos atos que especifica.
http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=206098&marc=  

4) RESOLUÇÃO SEGOV Nº 23/2023, 03 DE AGOSTO DE 2023
Altera o art. 7° e o art. 9° da Resolução SEGOV N° 22/2023, de 28 de julho de 2023, publicada em 29 de julho de 2023, que dispõe sobre delegação de competência do Secretário de Estado de Governo ao Subsecretário de Cerimonial e Eventos e ao Assessor Estratégico, para a prática dos atos que especifica.
http://pesquisalegislativa.mg.gov.br/LegislacaoCompleta.aspx?cod=206229&marc=