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Certidão de Vencimentos

Unidade responsável: Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro

O que é?


Certidão informativa dos valores recebidos pelos Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro falecidos.

Quem pode utilizar este serviço?


Pessoa física, herdeira dos ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído

Etapas para a realização deste serviço


  1. Solicitar a certidão por e-mail

Enviar o requerimento devidamente preenchido, anexando cópia dos documentos necessários.

Canal de Prestação

1- Enviar requerimento

E-mail: spsnr@governo.mg.gov.br

Presencial: via correios para o endereço da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (CAMG).

2- Receber a certidão: após o prazo informado para a emissão da certidão o solicitante receberá a mesma no e-mail cadastrado ou por Correios.

Documentação


  1. Requerimento preenchido e assinado;
  2. Cópia da certidão de óbito do servidor;
  3. Cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
  4. Cópia da carteira de identidade do requerente;
  5. Procuração e cópia de documento de identidade com foto do procurador (se for o caso).

Outras informações


Tempo de espera
10 dias úteis.

Custo
Gratuito

Contato 
Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br 
Por telefone: (31) 3915-0784, de 9h às 17h.

Legislação

Art. 5º, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição da República
Lei Federal nº 8.159/91 
Art. 1º da Lei Federal nº 9051/95

Unidade de Atendimento 
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro

Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4000 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

 

 

09/10/2020
Requerimento Certidão de Vencimentos