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Transparência

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A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui. (http://www.acessoainformacao.mg.gov.br/)

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui. (http://transparencia.mg.gov.br/o-que-e#relatorios-gerenciais----lei-de-acesso-a-informacao) 

Informações Classificadas e Desclassificadas

Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto 45.969, a Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais apresenta o rol de informações classificadas com grau de sigilo. Atualizado em 31/05/2020.

Rol de Informações Classificadas (link para planilha excel)

Rol de informações desclassificadas

Nos últimos 12 meses, não houve informações ou documentos desclassificados na Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais.

 

 

Data de publicação das informações: 01/06/2020