Contagem de tempo de Notários e Registradores
Unidade responsável: Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
O que é?
Emissão de certidão de contagem de tempo de serviço para averbação em outro órgão para fins de aposentadoria.
Quem pode utilizar este serviço?
Serventuários do cartório do Foro Extrajudicial, ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.935/94.
Etapas para a realização deste serviço
- Enviar a documentação via Correios.
Enviar a documentação disponível para download, abaixo, para o endereço da Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – DPSNR na Cidade Administrativa.
Canal de Prestação
Presencial
- Enviar o requerimento: via correios para o endereço da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (CAMG).
- Receber a Certidão: após o prazo informado para a emissão da certidão o solicitante receberá a mesma no e-mail cadastrado ou por Correios.
Documentação exigida
Acesse o arquivo contendo relação de documentos, modelo de requerimento e certidões exigidas em downloads.
Observação: O reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos não são exigidos à vista dos originais apresentados pelo próprio interessado, ou procurador.
Outras informações
Tempo de espera
10 dias úteis.
Custo
Gratuito
Contato
Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3916-7048, de 9h às 17h.
Legislação
Artigo 31 do Decreto 47.792, de 18/12/2019;
Emenda Constitucional nº20/98;
Decreto nº 45.172/2009.
Unidade de Atendimento
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4000 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas, por telefone, e-mail ou mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.
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