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Vencimentos Deixados

Unidade responsável: Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro

O que é?


Pagamento efetuado aos familiares de Delegatários, Escreventes e Auxiliares aposentados dos Serviços Notariais e de Registro e falecidos, relativo aos dias de pagamento não recebidos, que antecederam o óbito e, ainda, o acerto proporcional ou integral do Décimo Terceiro Salário.

Quem pode utilizar este serviço?


Herdeiros dos ex-serventuários aposentados do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído.

Etapas para a realização deste serviço


1. Realizar solicitação

Enviar o requerimento de vencimentos deixados devidamente preenchido, anexando toda a documentação necessária, conforme relação de documentos disponível para download.

Canal de Prestação

E-mail: 

spsnr@governo.mg.gov.br

Presencial:

Enviar o requerimento: via correios para o endereço da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (CAMG)

Documentação


Acesse o arquivo contendo contendo relação de documentos e modelos de requerimento e de autorização de herdeiros em downloads..

Outras informações


Tempo de espera
De 30 a 60 dias.

Observação: o pagamento dos vencimentos deixados dependerá conferência e liberação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Custo
Gratuito

Contato 
Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br 
Por telefone: (31) 3915-0784, de 9h às 17h.

Legislação
Constituição da República, artigo 5º, inciso XXX;
Lei 869/52, artigo 279.

Unidade de Atendimento 
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro

Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais 
Rodovia Papa João Paulo II, 4000 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas.

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14/10/2020
Vencimentos Deixados - Requerimento preenchido com firma reconhecida