Detectamos que o seu navegador está desatualizado. Para uma melhor visualização do conteúdo, recomendamos que baixe uma versão mais recente.

Menu

Contato

Atendimento

Endereço

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Serra Verde 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa - Belo Horizonte CEP 31630-901

como chegar

Horário de Funcionamento

Das 08h às 18h

Telefone

(31) 3915-0833

(31) 3915-0833

Dúvidas frequentes

Quais são os Tipos de Atendimento/Objeto que cada secretaria pode celebrar?
Os objetos dos convênios de saída podem ser de 4 gêneros, em regra: aquisição de bens, serviços, obras e eventos. Cada secretaria, contudo, dentro da sua política pública ou área de atuação, tem detalhados os tipos de atendimento e objetos. Para ter acesso à lista de objetos que o órgão pode celebrar, entre em contato com o setor de celebração da Secretaria de Estado, onde será encaminhada a proposta de convênio.
Qual a legislação vigente para a celebração de convênio?
O Decreto n°. 46.319, de 2014 e a Resolução Conjunta SEGOV-AGE de 2015 são as normas que disciplinam a celebração de convênios de saída em Minas Gerais. Estas normas possuem procedimentos e regras fundadas na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal n°. 4.320, de 1964 (Lei de Direito Financeiro e Contabilidade Pública), na Lei Federal n°. 8.666, de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e na Lei Complementar Federal n°. 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).