O governador Aécio Neves alertou nesta quarta-feira (16), durante o lançamento do Programa de Fortalecimento das Associações Microrregionais, no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, que diversos estados terão dificuldades em conceder às empresas exportadoras a isenção de imposto previsto pela Lei Kandir. O motivo é a não inclusão na proposta orçamentária da União para 2010 de repasses pelo governo federal dos recursos da Lei Kandir, em ressarcimento às perdas dos estados exportadores. 

“Essa vai ser uma conseqüência natural. Não pela vontade, mas pela incapacidade dos governos em honrar esses créditos. Nós calculamos que hoje no Brasil haja uma perda em torno de R$ 20 bilhões por conta da desoneração das exportações em todo o país. Para Minas Gerais, não havendo esses recursos no ano que vem, a perda estaria representando alguma coisa em torno R$ 800 milhões. É algo extremamente expressivo e a consequência natural, que não vai ser apenas em Minas, vai acontecer em outros estados brasileiros, é que o estado não aceite mais os créditos, não contabilize mais os créditos do setor exportador”, afirmou o governador Aécio Neves, em entrevista.

A Lei Kandir, criada em 1987 pelo deputado paulista Antônio Kandir, prevê isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos exportados e estabelece que estados e municípios devam ser ressarcidos pelas perdas de receita com essa isenção. A compensação anual a ser feita pelo governo federal é da ordem de R$ 5,2 bilhões. Mas o valor não está previsto no Orçamento da União para 2010. Quando a lei foi instituída, em 1997, a pauta de exportações do Brasil era da ordem de US$ 47,7 bilhões. Hoje está próxima dos US$ 200 bilhões anuais.

“O governo federal, que concentra o maior bolo arrecadatório do país, com mais de 70%, se exime de responsabilidade em uma atividade que é fundamental para a macroeoconomia brasileira. É como se o governo federal dissesse: ‘olha, o setor exportador não é importante para nós’. Os estados têm responsabilidade com o setor. Fazemos investimentos de infraestrutura, em rodovias para escoamento de produção, investimentos onde as grandes empresas estão instaladas, de segurança, de saúde, de educação e precisamos ter essa solidariedade do governo federal”, disse o governador.

Histórico

Aécio Neves ressaltou que historicamente o governo federal repunha aos estados exportadores entre 45% e 50% das perdas obtidas com a isenção do imposto.

“No governo do presidente Lula essa participação do governo federal vem minguando. No último ano, ela estava em torno de 17% do total das perdas e agora por essa proposta, ela zera. Então é uma coisa absolutamente incompreensível”, declarou o governador.

No caso de Minas Gerais, a projeção de perda em repasses da Lei Kandir está em torno de R$ 800 milhões. A perda de São Paulo é próxima de R$ 1 bilhão; do Rio Grande do Sul, R$ 470 milhões; do Pará, R$ 415 milhões e do Mato Grosso, R$ 470 milhões.

Mobilização

Aécio Neves afirmou que os governadores dos estados prejudicados estão conversando entre si e pretendem mobilizar o Congresso Nacional, para que a compensação seja incluída no Orçamento.

“O Pará é um grande perdedor, a Bahia é uma grande perdedora, desses recursos. Estados governados pelo PMDB, como Paraná, como o Espírito Santo, são estados que perdem muito. O Mato Grosso perde muito. Estou citando apenas alguns deles, o próprio Rio de Janeiro. Então, é uma ação que não pode ser vista do ponto de vista político como uma ação da oposição de enfrentamento ao governo. É uma ação dos partidos políticos responsáveis, dos estados em favor do setor exportador”, afirmou o governador.