A Superintendência Central de Convênios e Parcerias (SCCP) da Secretaria de Estado de Governo (Segov) realizará nos dias 19, 20 e 21 de setembro o webinário “Execução e Prestação de Contas de Parcerias do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)”. Destinado a representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs),  o evento abordará conceitos e regras gerais relacionadas às normas sobre execução de parcerias, além dos procedimentos e regras para posterior prestação de contas.  

O webinário terá início às 14h e a transmissão será pelo canal do YouTube da Superintendência Central de Convênios e Parcerias. Clique AQUI para acessar. 

A diretora Central de Normalização e Otimização, Gabriela de Azevedo Leão, destaca a importância da participação das entidades, especialmente as que já possuem parcerias celebradas com o Estado ou que têm interesse na celebração.   

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O MROSC é uma agenda ampla que tem o objetivo aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às Organizações da Sociedade Civil e suas relações com o estado.

A Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, definiu para todos os entes federados regras para a celebração de parcerias nas quais a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil cooperam para alcançar um interesse comum de finalidade pública.

Essa lei reconhece que as parcerias aproximam as políticas públicas das pessoas e das realidades locais, possibilitando a solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora. Por ter abrangência nacional, a lei deve ser cumprida por todos os Órgãos e Entidades Públicas Federais, Estaduais, Distrital e Municipais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.