Contrato de Gestão com SSA
O que é?
Acordo foi feito entre o Poder Executivo Estadual, representado pelo órgão ou entidade estatal parceiro, e o serviço social autônomo (SSA) visando a colaboração em atividades e ações que são de interesse coletivo, incluindo a oferta de serviços públicos. Esse acordo também define os resultados que devem ser alcançados.
Quem pode celebrar?
Pode celebrar contrato de gestão com SSA: o serviço social autônomo - organização privada sem fins econômicos, que serve ao interesse público e de utilidade pública, sem prazo definido para acabar e que seja criada ou autorizada por lei.
Como celebrar?
A celebração de contrato de gestão com SSA é realizada conforme Decreto nº 48.718, de 09 de novembro de 2023, bem como a Lei nº 23.081, de 10 de agosto de 2018, disponível em http://www.sigconsaida.mg.gov.br/legislacoes/ .
Passo a passo para celebrar o contrato de gestão com SSA:
O interessado na celebração de contrato de gestão com SSA deve efetuar seu registro no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais - Cagec, conforme orientações contidas no manual on-line disponível em http://manual.portalcagec.mg.gov.br/inscricao/inscricao-de-usuario , mediante apresentação dos seguintes documentos:
1. Legislação que instituiu ou autorizou a instituição do SSA, acompanhada do estatuto e do regulamento de compras e contratações do SSA.
2. Habilitação jurídica do SSA.
3. Credenciamento do representante legal do SSA.
4. Regularidade fiscal e trabalhista do SSA.
5. Responsabilidade e transparência fiscal do SSA.
6. Regularidade do SSA no uso de recursos públicos e a adimplência com o Estado.
O SSA deverá realizar seu cadastro de usuário externo no Sistema de Eletrônico de Informações - SEI, seguindo as orientações disponíveis em https://www.sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_avisar_cadastro&id_orgao_acesso_externo=0 .
Providenciar a documentação solicitada pelo órgão ou entidade estatal parceiro, que irá realizar o peticionamento da documentação no Sistema SEI.
É permitido fazer mais de um contrato de gestão ou acordo semelhante com a Administração Pública do Poder Executivo, mesmo que seja com o mesmo órgão ou entidade estatal parceiro, para realizar atividades ou ações usando a mesma estrutura administrativa.
O contrato de gestão com o SSA pode, por decisão do chefe do dirigente máximo do órgão ou entidade estatal parceiro, ser precedido de um chamamento público.
Como executar?
Na execução do contrato de gestão celebrado, o SSA deverá observar rigorosamente o disposto no Decreto nº 48.718/2023, no Plano de Operação e nas cláusulas contidas no contrato firmado.
Como prestar contas?
O processo de prestação de contas depende essencialmente de uma boa execução. O SSA deverá demonstrar, por meio de documentos, informações e relatórios, o alcance de resultados e a regular aplicação dos recursos, bens e pessoal vinculados ao contrato de gestão celebrado.
Recomenda-se a leitura do Decreto nº 48.718/2023 para que se tome conhecimento dos prazos, documentos, e medidas adotados para uma boa execução, bom monitoramento e prestação de contas de um contrato de gestão com SSA, bem como das penalidades e sanções previstas no caso de ocorrer má gestão, administração ou execução dos recursos provenientes de contratos de gestão com SSA.
A prestação de contas deverá ocorrer:
1. Ao término de cada exercício;
2. Na extinção do contrato de gestão com SSA, que poderá ocorrer pelo término do contrato, pela rescisão unilateral pelo órgão ou entidade estatal parceiro, por acordo entre as partes ou pelo fim do SSA.
3. A qualquer momento, por determinação do órgão ou entidade estatal parceiro.
Para dúvidas quanto ao contrato de gestão com SSA envie e-mail para atendimento@sigconsaida.mg.gov.br .
Legislações
Decreto nº 48.718/2023
Link: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/DEC/48718/2023/
Lei nº 23.081/2018
Outros regulamentos podem ser consultados em https://sigconsaida.mg.gov.br/legislacoes/
