Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria de Estado de Governo que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal nº 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto.

No menu Transparência estão disponíveis as informações mínimas sobre serviços de informação ao cidadão, informações classificadas e desclassificadas, ações e programas, receitas e despesas, compras e contratos, convênios, repasses e transferências, doações, comodatos e cooperações, pessoal e dados abertos, além de outros tópicos obrigatórios, mas específicos para determinados órgãos e entidades e tópicos opcionais, como a participação social.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência.

 

Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais os pedidos são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação - e-SIC - que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Para mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação e sobre sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais, acesse o Portal da Transparência: http://www.transparencia.mg.gov.br

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

As solicitações também podem ser realizadas por meio do telefone 155 (ligação gratuita), ou ainda presencialmente em qualquer Posto Uai.

Para acessar aos relatórios estatísticos com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos, assim como informações estatísticas agregadas, consulte os Relatórios Gerenciais da Lei de Acesso à Informação aqui.

Responsável pelo monitoramento:

Elinéia Gomes de Sousa
E-mail: elineia.sousa@governo.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-0101

 

Informações Classificadas e Desclassificadas

Espaço reservado para a divulgação das informações da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo definidos no art. 24 da Lei nº 12.527/2011, em cumprimento ao disposto nos incisos I e II, do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012.

Salienta-se que esta Secretaria não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta, definidos no art. 23 da Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), até o dia 1 de julho de 2022.

 

Programas e Ações

Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Secretaria de Estado de Governo no ano de 2020, bem como os instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA.

Acesse os dados e informações acerca dos programas e ações vigentes no Estado de Minas Gerais, incluindo o da Secretaria de Estado de Governo.

Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): é o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio prazo. Define qual será o escopo de atuação do Estado para um período de quatro anos, refletido nos programas e ações de governo, com suas respectivas metas físicas e orçamentárias, que serão executados durante esse período.

Acesse o PPAG na íntegra e os documentos relacionados.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): estabelece quais programas e ações do PPAG serão prioridade, bem como as regras para a elaboração do orçamento e as metas fiscais (projeção da receitas e despesas totais) para os próximos três anos.

Acesse a LDO na íntegra e os documentos relacionados.

Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha os valores (receitas e despesas) definidos para o conjunto de programas e ações do PPAG. Especifica os recursos que irão financiar cada ação e as respectivas despesas.

Acesse a LOA na íntegra e documentos relacionados.

 

Despesas e Receitas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Governo.

Despesa pública: é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento.

Acesse as despesas públicas estaduais, incluindo as da Secretaria de Estado de Governo.

Receita pública: montante em dinheiro recolhido pelo Estado em virtude de arrecadação via impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, incorporado ao patrimônio do Estado, que serve para custear as despesas públicas e as necessidades de investimentos públicos.

Acesse as receitas públicas estaduais, incluindo as da Secretaria de Estado de Governo.

Para acessar as arrecadações da Secretaria de Estado de Governo, por meio da Superintendência de Imprensa Oficial - Siomg,  referente aos contratos de publicação no Diário Eletrônico Oficial clique aqui.

 

Compras e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros.

Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos Licitatórios em andamento na Segov.

Acesse os processos de compras concluído pela Segov.

Consulte e emita o Certificado de Regularidade para Participar de Licitações Públicas no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

 

Obras Públicas

Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Secretaria de Estado de Governo.

A Secretaria de Estado de Governo não possui obra pública em andamento.

 

Convênios, Repasses e Transferências

Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo estado por meio de convênios de saída, termos de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com os órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Acesse os Convênios de Saída de Recursos e termos de colaboração e fomento do Estado, incluindo os da Secretaria de Estado de Governo.

Acesse os Termos de Fomento da Secretaria de Estado de Governo.

 

Doações e Comodatos

Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019.

Acesse a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Governo.

 

Servidores

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.

Acesse a Remuneração dos Servidores Públicos ativos incluindo os da Secretaria de Estado de Governo.

Acesse as despesas com diárias de viagens em 2021 e 2022 concedidas aos servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Governo.

Acesse o demonstrativo de diárias de viagens pagas no decorrer do 1º trimestre de 2023, em cumprimento ao art. 2º da Lei Complementar nº 160, de 04/08/2021.

 

Concursos Públicos

Nesta seção são disponibilizadas também informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Segov. Atualmente, a Secretaria de Estado de Governo não possui concurso público em andamento.

Acesse os Concursos Públicos em Andamento, disponíveis na página da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Acesse os Concursos Realizados pelo próprio órgão/entidade.

 

Dados Abertos

Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade.

O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos, disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato aberto, os quais podem ser utilizados, modificados e compartilhados.

Prestação de Contas

Em atendimento à Decisão Normativa TCEMG nº 02/2022, disponibilizamos as prestações de contas da Secretaria de Estado de Governo – referentes aos exercícios 2020, 2021 e 2022.

Os documentos ora disponibilizados correspondem àqueles organizados e enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais via e-TCE, exceto no que diz respeito a informações pessoais, suprimidas por determinação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
 

Integridade na Segov

A Secretaria de Estado de Governo definiu o seu Plano de Integridade, por meio da resolução Segov nº 28/2021, que faz parte de um conjunto de ações propostas pelo Plano Mineiro de Promoção da Integridade - PMPI, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017, e visa desenvolver os pilares da ética, da probidade e do respeito às normas nas relações entre o setor público e o setor privado no estado de Minas Gerais. 

Acesse aqui o Plano de Integridade da Segov.
 

Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709 de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e regula o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais (físicas) e visa proteger os direitos fundamentais, como a liberdade, a privacidade, o livre desenvolvimento e a personalidade.

A Secretaria de Governo tem atuado sistematicamente para estar em conformidade com a Lei, criando um grupo de trabalho, instituído pela RESOLUÇÃO SEGOV Nº 765, 30 de julho de 2020, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei, assim como propor e implantar um conjunto de diretrizes e normas de aplicação no âmbito da instituição.

As requisições devem ser via sistema, pelo endereço www.cidadao.mg.gov.br, utilizando o login da plataforma Gov.br. A opção “Requisições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” está disponível no menu à esquerda.

Encarregado: Túlio Almeida Lopes

E-mail: lgpd.segov@governo.mg.gov.br  

 

Comissão de Ética 

A Comissão de Ética da Segov é composta por servidores designados pelo Secretário de Estado de Governo e tem por finalidade divulgar as normas do Código de Ética, orientar sobre conduta ética, atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito desta Secretaria.

A Comissão tem mandatos de três anos, sendo facultada uma recondução por igual período, com atuação estabelecida segundo as disposições contidas no Código de Ética e em conformidade com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Ética Pública – CONSET.

O Código de Ética, ou Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, constante do Decreto nº 46.644, de 6 de novembro de 2014, é o instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com pessoas e com o patrimônio público.

A atual Comissão, devidamente constituída por meio da Resolução SEGOV nº 24, de 05 de maio de 2022, e orientada por seu Regimento Interno,  é a instância, no âmbito interno da Secretaria, responsável pelas tratativas de registro e apuração de ato ou fato considerado antiético.

Presidente da Comissão de Ética: Silvana Maria da Silva

E-mail: comissaodeetica@governo.mg.gov.br