Gratuidade de Publicação
Gratuidade de Publicação
Unidade Responsável: Diretoria de Gestão e Relacionamento – DGR da Superintendência de Imprensa Oficial.
O que é?
Solicitação de isenção de pagamento para realizar publicação no Diário Oficial Eletrônico “Minas Gerais”.
Quem pode utilizar este serviço?
As associações comunitárias e as entidades filantrópicas, inclusive as religiosas, sem fins lucrativos, beneficiárias de legislação vigente, sendo a filantropia comprovada por títulos de Declaração de Utilidade Pública (federal, estadual ou municipal) e certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Etapas para a realização deste serviço
- Acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Governo de Minas Gerais, para submeter solicitação de isenção de pagamento por meio de formulário eletrônico disponível para usuário externo do SEI. Obs: é necessário cadastro no sistema, conforme orientações disponíveis naquele site; (clique aqui para acessar o manual de cadastramento no SEI)
- Clique em Menu > Peticionamento: Processo Novo. Tipo de Processo: SEGOV - Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais - DOMG-e; (clique aqui para acessar o manual de Peticionamento de Gratuidade para publicar no Diário Oficial)
- Preencher o documento principal: SEGOV - Gratuidade de Publicação;
- Anexar documentação exigida;
- Aguardar o retorno da análise da solicitação via e-mail indicado no formulário.
Documentação exigida a ser enviada
- Solicitação de gratuidade, via formulário eletrônico do SEI (peticionamento);
- Estatuto Social;
- Ata de eleição e/ou posse do representante legal;
- Cópia simples do RG e CPF do representante legal;
- Comprovação de utilidade pública (lei e/ou decreto e/ou portaria municipal, estadual e federal);
- Certificado de Assistencial Social.
Outras informações
Tempo de espera
Sob consulta
Contato
E-mail: imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Whatssap de atendimento (31) 3916-7075
Custo
Gratuito
Legislação
Art. 1º da Lei Estadual nº 10.461/1991
Art. 102 da Lei n. 11.050/1993
Unidade de Atendimento
Cidade Administrativa
Superintendência de Imprensa Oficial – Siomg
Diretoria de Gestão e Relacionamento
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar-Bairro Serra Verde
31630-901 - Belo Horizonte/Minas Gerais
Downloads
Manual de cadastramento no SEI
Manual de Peticionamento de Gratuidade para publicar no Diário Oficial
10/09/2020
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Agosto/2020
05/10/2020
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Setembro 2020
05/11/2020
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Outubro 2020
18/12/2020
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Novembro/2020
08/01/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Dezembro/2020
03/02/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Janeiro/2021
08/03/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Fevereiro/2021
07/04/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Março/2021
06/05/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Abril/2021
07/06/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Maio/2021
16/07/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Junho/2021
10/02/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Julho/2021
03/09/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Agosto/ 2021
05/10/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Setembro/2021
08/11/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Outubro/2021
10/12/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Novembro /2021
12/01/2021
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Dezembro /2021
10/02/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Janeiro /2022
07/03/2022
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31/05/2022
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01/07/2022
Relatório de Gratuidade de Publicação no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais - DOMG-e - Junho/2022
01/08/2022
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10/10/2022
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13/12/2022
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04/04/2023
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