Certidão de Histórico Funcional
Unidade responsável: Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – DPSNR
O que é?
Emissão de certidão para fins diversos, podendo constar:
1. contagem de tempo de serviço junto à serventia (refere-se ao levantamento do tempo de serviço laborado junto à serventia do Foro Extrajudicial até 16.12.1998);
2. dados funcionais arquivados na Diretoria (constam as informações referentes ao serventuário arquivadas nesta diretoria).
Serviço gratuito.
Quem pode utilizar este serviço?
Serventuários do cartório do Foro Extrajudicial ou ex-serventuários, ou procurador legalmente constituído, que tenham ingressado na atividade Notarial ou de Registro antes de 18.11.1994, data de edição da Lei nº 8.935/94.
Etapas para a realização deste serviço
1- Enviar a documentação disponível para download, abaixo, para a Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro – DPSNR.
Canal de Prestação
1. Enviar o requerimento: via e-mail para spsnr@governo.mg.gov.br ou via correios para o endereço da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (CAMG).
2. Receber a Certidão: após o prazo informado para a emissão da certidão o solicitante receberá a mesma no e-mail cadastrado ou por Correios.
Documentação exigida
Acesse o arquivo contendo relação de documentos, modelo de requerimento e certidões exigidas em downloads.
- Para levantamento de tempo de serviço: enviar toda a documentação listada no anexo abaixo
- Para levantamento dos dados funcionais arquivados na Diretoria: enviar o Requerimento preenchido e a documentação listada no item 2.
Outras informações
Tempo de espera
10 dias úteis.
Custo
Gratuito
Contato
Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3916-7048, de 9h às 17h.
Legislação
Artigo 31 do Decreto 47.792, de 18/12/2019;
Emenda Constitucional nº20/98;
Decreto nº 45.172/2009.
Unidade de Atendimento
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4001 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas, por telefone, e-mail ou mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.
Esse serviço também pode ser conhecido como
Certidão Funcional
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