Certidão de Vencimentos
Unidade responsável: Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
O que é?
Certidão informativa dos valores recebidos pelos Delegatários, Escreventes e Auxiliares dos Serviços Notariais e de Registro falecidos.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física, herdeira dos ex-serventuários do Foro Extrajudicial ou Procurador legalmente constituído
Etapas para a realização deste serviço
- Solicitar a certidão por e-mail
Enviar o requerimento devidamente preenchido, anexando cópia dos documentos necessários.
Canal de Prestação
1- Enviar requerimento
E-mail: spsnr@governo.mg.gov.br
Presencial: via correios para o endereço da Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais (CAMG).
2- Receber a certidão: após o prazo informado para a emissão da certidão o solicitante receberá a mesma no e-mail cadastrado ou por Correios.
Documentação
- Requerimento preenchido e assinado;
- Cópia da certidão de óbito do servidor;
- Cópia da certidão de casamento, se o solicitante for o cônjuge sobrevivente;
- Cópia da carteira de identidade do requerente;
- Procuração e cópia de documento de identidade com foto do procurador (se for o caso).
Outras informações
Tempo de espera
10 dias úteis.
Custo
Gratuito
Contato
Por e-mail: spsnr@governo.mg.gov.br
Por telefone: (31) 3915-0784, de 9h às 17h.
Legislação
Art. 5º, XXXIII e XXXIV “b” da Constituição da República
Lei Federal nº 8.159/91
Art. 1º da Lei Federal nº 9051/95
Unidade de Atendimento
Diretoria de Pessoal dos Serviços Notariais e de Registro
Cidade Administrativa do Governo de Minas Gerais
Rodovia Papa João Paulo II, 4000 - Edifício Gerais - 1º andar
Bairro Serra Verde. Belo Horizonte/Minas Gerais - CEP: 31.630-901
De segunda a sexta-feira, de 9 às 11 horas e das 13 às 17 horas, por telefone, e-mail ou mediante agendamento prévio, no caso de atendimento presencial.