O substitutivo ao Projeto de Lei Descentra Cultura Minas Gerais foi entregue pelo Governo de Minas à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última segunda-feira (26/6). O pedido de desarquivamento do PL Descentra Cultura (PL 2.976/2021) já havia sido encaminhado pelo Estado à ALMG no dia 15/6, sendo deferido no dia 20/6.

O PL proposto pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult-MG) modifica a Lei 22.944/2018, que institui o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual Cultura Viva, a fim de ampliar a todas as regiões do estado o acesso aos mecanismos do sistema estadual de financiamento.

O objetivo do PL Descentra Cultura é ampliar a distribuição dos recursos para o fomento à cultura para mais regiões e realizadores do estado. Dessa forma, visa à regionalização e à democratização desses repasses, permitindo que mais cidades sejam beneficiadas, o que impulsiona os segmentos artísticos e culturais locais. No panorama atual, a cada ano, cerca de 35 municípios mineiros concentram 95% dos recursos destinados à Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Já via Fundo Estadual de Cultura (FEC) apenas 184 municípios conseguem acessar o mecanismo, concentrando 89% dos recursos disponíveis.

O Secretário de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais, Leônidas Oliveira, ressalta que o PL pretende estimular o desenvolvimento econômico e social por todo o estado, a partir da descentralização dos investimentos na cultura. “Essas mudanças estruturais na Lei objetivam descentralizar os recursos, no que diz respeito aos mecanismos de financiamento à cultura em Minas Gerais. Nossa proposta é tornar o acesso a esses instrumentos cada vez mais democrático e possibilitar que as políticas públicas para o fomento cultural se estendam a todo o território mineiro. A meta é diminuir as imensas diferenças para atendimento mais justo e igualitário aos 853 municípios de Minas Gerais. Outra vertente é o olhar especial para as ações da cultura popular e tradicionais, com menos burocracia no acesso ao fomento", destaca o secretário.

O PL se baseia nas diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Cultura, valoriza artistas, trabalhadores e trabalhadoras da Cultura ao estimular a geração de emprego e renda, bem como estabelece uma nova relação entre o Estado e as culturas populares e tradicionais mineiras.

Destaques do PL

O PL foi elaborado após extensas discussões com o Conselho Estadual de Política Cultural (Consec) e outros órgãos do Estado. Na proposta da Secult, serão criadas condições para facilitar o acesso de povos e comunidades tradicionais aos mecanismos de fomento. Além disso, empresas de maior porte que optarem por financiar projetos em municípios do interior do estado poderão destinar até 5% do valor devido do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Atualmente esse percentual está limitado a 3%.

Dentre as mudanças apresentadas, duas podem ser destacadas. A primeira é a definição mais clara das expressões de culturas populares, das quais não serão exigidos projetos. A segunda é a possibilidade de redução de contrapartida das empresas ao FEC no caso de os proponentes serem do interior do estado, passando dos atuais 35% para 10%.

Também visando uma maior descentralização e regionalização do incentivo à cultura, o projeto pretende possibilitar o repasse integral dos recursos disponibilizados pela empresa incentivadora aos proponentes que forem do interior do estado. A partir dessas alterações, a previsão inicial da Secult é ampliar inicialmente de 35 para 150 o número de municípios beneficiados. Já em projetos com recursos do FEC, a meta é ampliar de 184 para cerca de 400 municípios em um primeiro momento.

Serão atualizados os modelos de financiamento, particularmente com a operacionalização efetiva dos Editais de Ações Especiais, mecanismo que dará 100% de dedução para as empresas, públicas ou privadas, que optarem por lançar editais em conjunto com o Estado para ações prioritárias do Plano Estadual de Cultura, como editais para culturas populares, Política Estadual de Cultura Viva e outros.

O PL Descentra Cultura Minas Gerais propõe ainda que o sistema de financiamento possa apoiar outras iniciativas, como assegurar visibilidade de artistas mineiros junto a curadores de grandes festivais e mostras nacionais e internacionais, entre outras ações. Os mecanismos de inscrição, aprovação e prestações de contas também serão reorganizados, atendendo, assim, à demandas antigas da sociedade.