Em continuidade aos cursos de capacitação de representantes de órgãos públicos e do Terceiro Setor quanto ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), a Secretaria de Estado de Governo (Segov) participou na última segunda-feira (6/3) de um novo seminário na cidade de Itaúna, Território Oeste. Desta vez, a capacitação foi voltada para presidentes e encarregados de tesouraria das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs) e reuniu representantes de todo o estado. O evento foi promovido pela Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap). 

Durante o encontro, a Segov foi representada pela Diretora Central de Normatização e Otimização, Luciana Mara de Freitas Souza. Na ocasião, ela ministrou uma palestra acerca do Decreto Estadual n°. 47.132/2017, que regulamenta a Lei Federal n°. 13.019/2014 em Minas Gerais. “O objetivo do curso foi alertar e instruir as diversas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no que tange ao pleno cumprimento da Lei Federal e do Decreto Estadual, a fim de que as parcerias entre a Administração Pública e as entidades possam atender a toda população beneficiária de políticas públicas executadas por meio de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação”, explicou Luciana. 

A lei, conhecida como Mrosc, objetiva dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias, além de estimular cada vez mais a participação das organizações na execução de políticas públicas. Com abrangência nacional, a nova legislação está em vigor para municípios desde 1º de janeiro de 2017. Já para a União, estados e Distrito Federal a vigência é desde 1º de janeiro de 2016.

Outras capacitações

Essa foi a segunda oportunidade que servidores da Segov falaram a um grupo específico de OSCs. Em fevereiro deste ano, a servidora Íria Melo, também da Diretoria Central de Normatização e Otimização, apresentou as regras atinentes à regulamentação do Mrosc no I Seminário de Comunidades Terapêuticas e Entidades Afins de Minas Gerais, realizada no Auditório JK, na Cidade Administrativa.

Além disso, estão abertas, desde o início desta semana, as inscrições para novas turmas da terceira edição do curso a distância Lei de Fomento e Colaboração (Lei Federal 13.019/2014), contendo o Marco Regulatório. Realizado pela Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em parceria com o Governo de Minas Gerais, por meio das secretarias de Trabalho e de Desenvolvimento Social (Sedese) e Segov, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado, o curso busca capacitar os participantes sobre a Lei, preparando-os para a realização de parcerias com o poder público.