Estão abertas até a próxima terça-feira (29/9) as inscrições para a 6ª discussão do Ciclo de Debates sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)”. Na ocasião, será abordado o tema Sistema Único de Saúde (SUS) e que tem o objetivo de analisar a Lei Federal nº 13.019, de 2014 e a sua aplicabilidade no SUS.

O evento, promovido pela Secretaria de Estado de Governo (Segov) em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde (SES), acontecerá na quarta-feira (30/9), no auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG), das 8h30 às 12h. Para participar, os interessados devem fazer as inscrições online por meio do hostsite. É importante ressaltar que as vagas são limitadas.

Participarão do encontro representantes da Segov e SES, Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

Outros encontros

Na última quarta-feira (16/9), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte foi sede da 4ª discussão do Ciclo de Debates MROSC. Durante o encontro, foi abordado o tema “Regulamento de Compras e Contratações (RCC)” e teve a presença do consultor da SG-PR, Rodrigo de Medeiros Silva.

A partir da vigência da Lei Federal, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que celebrarem com o Poder Público o Termo de Colaboração ou de Fomento, deverão ter aprovado pelo parceiro seu RCC. Este instrumento é inovador, e a maioria das OSCs nunca trabalhou com seu próprio RCC, uma vez que na celebração de convênios com a esfera pública, a orientação era a de se fazer três orçamentos, sem, contudo, registrar em documento próprio ou ter a aprovação do poder público.

Amanhã (23/9), acontece na Terra da Sobriedade, em Venda Nova, a discussão do quinto tema do Ciclo de debates MROCS. Durante o encontro, será abordado o tema “Prestação de Contas”. Para este evento, as inscrições já estão esgotadas.

Sobre o Ciclo de Debates MROSC

Durante o Ciclo de Debates, técnicos da Segov pretendem discutir, com representantes das OSCs e especialistas em Terceiro Setor, propostas que vão subsidiar o Governo no processo de regulamentação da Lei 13.019 no Estado de Minas Gerais. Os encontros estão sendo organizados pela Segov.

Entrada em vigor

A entrada em vigor da lei federal 13.019/2014 foi prorrogada para 22 de janeiro de 2016. Conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, o novo regime jurídico extingue a modalidade de convênio para parcerias com OSCs.

A diretora da Superintendência Central de Convênios e Parcerias do Governo, Júlia Mara Oliveria, destaca a importância do Marco Regulatório. “O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o decreto estadual fortalecem a relação entre o Estado e as OSCs ao garantir mais segurança jurídica às parcerias e mais transparência aos gastos públicos. A participação dos cidadãos é essencial para aprimorar o processo de regulamentação”.

Marco Regulatório

As principais mudanças previstas são:

- O instrumento convênio de saída não será mais utilizado na relação com as OSCs, sendo substituído pelo Termo de Colaboração e Termo de Fomento. O primeiro é proposto pela administração pública com objetivos pré-estabelecidos. Já o segundo é o caminho inverso, são as organizações que apresentam projetos para atender aos interesses da sociedade.

- Os termos devem conter um plano de trabalho detalhado, com diagnóstico, descrição das metas e formas de avaliação. O MROSC define como prioridade a abrangência e a qualidade dos serviços.

- Outra novidade é a exigência do Chamamento Público. Para celebrar os termos com a administração pública, as organizações precisam ter, pelo menos, três anos de existência, capacidade técnica e operacional, bem como experiência na área de atuação da parceria.

- A Lei determina ainda a criação de comissão de monitoramento e avaliação, e divulgação de informações sobre os termos firmados.

SERVIÇO: Ciclo de Debates – MROSC (Sistema Único de Saúde - SUS)

Inscrições: 22/9 à 29/9 ou enquanto houver vagas
Data: 30/9
Horário: 8h30 às 12h
Local: Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG)
Endereço: Rua Bernardo Guimarães, N° 1600, Lourdes – Auditório Paulo Camilo de Oliveira Penna, Belo Horizonte – MG.