O governador Fernando Pimentel recebeu, na tarde dessa quarta-feira (31/8), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, o primeiro relatório da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. O grupo, inédito no Brasil, tem como objetivo desenvolver estudos, propostas e pesquisas para aperfeiçoar o sistema jurídico-tributário mineiro.

Criada em março de 2015, por meio de decreto do governador, a comissão tem como uma das principais missões garantir a justa distribuição tributária, a transparência, a segurança e a praticidade na administração dos tributos. A iniciativa busca, ainda, a transformação da política de arrecadação, a harmonização fiscal e a consolidação de um ambiente contínuo de diálogo e transparência sobre o funcionamento dos tributos do Estado.

Fernando Pimentel ressaltou, durante o encontro, a complexidade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “É absolutamente necessário que a gente compartilhe isso com uma comissão com esse perfil. Estamos avançando e vamos avançar ainda mais e temos muito trabalho pela frente para melhorar o ICMS. O trabalho que vocês estão fazendo vai ficar para o Estado, vai nos dar mais produtividade e mais competitividade para a nossa economia, para ajudar Minas Gerais”, afirmou.

A iniciativa, inédita de um Estado brasileiro, já foi desenvolvida por Fernando Pimentel durante a sua gestão como prefeito de Belo Horizonte. “O trabalho é exitoso. Ele nos deu ganhos importantes, não só no sentido financeiro, com o aumento da arrecadação, mas é um ganho no sentido da eficiência do imposto. Nós tivemos essa experiência na prefeitura da capital e estamos tendo aqui agora também”, disse.

A presidente e coordenadora geral dos trabalhos da comissão, Misabel Derzi, professora titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), valorizou a iniciativa da nova gestão estadual e lembrou ter trabalhado com Fernando Pimentel na comissão criada na prefeitura da capital.

“O trabalho em Belo Horizonte resultou, à época, na modificação de leis e elevação da arrecadação. É preciso que nós trabalhemos juntos, que nós alcancemos aquilo que queremos: a simplificação e o aperfeiçoamento da legislação tributária de Minas Gerais”, afirmou Misabel.

Segundo a professora, um dos principais objetivos do grupo é reduzir a guerra fiscal entre os estados, melhorando o processo em Minas Gerais, trabalhando, por exemplo, com programas eletrônicos. “Estamos caminhando passo a passo para a simplificação da legislação tributária. Há várias propostas nesse sentido. E quando simplificamos, nós reduzimos os ônus”, adiantou.

Comissão

A comissão, criada no âmbito das Secretarias de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (Seccri) e de Fazenda (SEF), também conta com a participação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Advocacia-Geral do Estado, representantes da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), e da bancada mineira na Câmara dos Deputados, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).

Também integram a comissão e participaram da reunião especialistas, consultores e estudiosos nacionais e internacionais e representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais (OAB-MG), o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), as Federações das Indústrias (Fiemg), da Agricultura e Pecuária (Faemg) e das Empresas de Transporte de Carga (Fetcemg), da Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas) e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH).