A relação das comunidades terapêuticas com o Estado, tendo em vista nova legislação do setor, foi tema de audiência pública desta terça-feira (12/07) da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A Secretaria de Estado de Governo (Segov) foi representada pela superintendente Central de Convênios e Parcerias, Júlia Mara Sousa Oliveira.

As novas regras foram definidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019, de 2014) e pelo Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas (Resolução Conad 1, de 2015). Esta última determina que as entidades devem se adequar às novas regras até o final de agosto deste ano. Com relação à Lei Federal 13.019, as novas regras para parcerias de interesse recíproco do Estado com o Terceiro Setor já estão em vigor desde 23 de janeiro deste ano. O prazo para adequação vai até janeiro de 2017, referente às parcerias com governos municipais.

Os requisitos definidos pela Lei Federal 13.019, de 2014 foram explicados pela superintendente da Segov, Júlia Oliveira. A nova regra substitui convênios por novos instrumentos jurídicos: termo de fomento, termo de colaboração e acordos de cooperação. Em Minas, a forma mais provável a ser adotada em um futuro edital é o Termo de Colaboração. Para continuar trabalhando com o governo, as comunidades deverão, segundo Júlia Oliveira, adequar seus estatutos, entre outras providências. Para celebrar parcerias com o Estado, elas deverão ter ao menos dois anos de existência e o titular da entidade não deve ter parentesco com agente político ou secretário de Estado.

As comunidades terapêuticas que prestam assistência aos usuários de álcool e drogas são favoráveis às leis que formalizam a atuação das entidades que atuam no tratamento de dependentes químicos. De acordo com dados apresentados na reunião, cerca de 350 comunidades terapêuticas atuam no Estado.

Apresentação: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Implementação em MG

Fonte: ALMG