O auditório JK da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, recebeu nesta segunda-feira (9) o seminário #MROSC Minas – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Implementação em Minas Gerais. Com o objetivo de apresentar as especificidades do MROSC às parcerias celebradas pelo Estado, esclarecer dúvidas e debater ideias, o evento reuniu representantes do Terceiro Setor e servidores públicos estaduais e municipais.

Além disso, foi feito também o lançamento da consulta pública referente ao Decreto Estadual que regulamentará a Lei Federal n°13.019, de 2014, em Minas Gerais. A lei estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública do Poder Executivo Estadual e as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. A participação na consulta pública deve ser realizada por meio do link http://www.casacivil.mg.gov.br/sistemas/consultapublica.aspx, até o próximo dia 23.

O evento

Dividido em duas etapas, o seminário apresentou num primeiro momento a relação do Governo do Estado com as OSC’s e as principais alterações da nova lei. Na ocasião, o subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Estado de Governo (Segov), Marco Antônio Viana Leite, ressaltou que a lei busca fortalecer a relação Estado/OSCs.

“Essa lei veio para contribuir e fortalecer o Terceiro Setor. Vivemos um momento em nosso país e até mesmo nos países da Europa em que temos um inchaço muito grande do Estado, com recursos insuficientes para se manter e prestar os serviços necessários à sociedade. O Terceiro Setor tem um papel primordial dentro deste contexto. Para fortalecer essas entidades ainda mais, nós precisamos ter sensibilidade. Já fizemos um primeiro chamamento e agora lançamos esse segundo”, afirmou.

Além de Marco Antônio, a primeira mesa de discussão foi composta pelo advogado e representante da Comissão de Terceiro Setor da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais, Renato Dolabella; a Defensora Pública do Estado de Minas Gerais, lotada na Defensoria de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais, Ana Claudia da Silva Alexandre; a promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor do Ministério Público de Minas Gerais, Valma Leite da Cunha; e a assessora parlamentar Andreza Costa Silva, representando o líder do governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Durval Ângelo.

Novo Marco Regulatório

Na segunda parte do seminário, houve uma apresentação sobre o MROSC, histórico da implementação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, em Minas Gerais, próximos passos e capacitações. Além de uma explanação da importância da estrutura das OSCs, inclusive no âmbito da gestão, para a plena e efetiva execução das parcerias.

Durante sua participação, a assessora especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Laís de Figueiredo Lopes, explicou que o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil tem como um de seus objetivos “aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às organizações da sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado”.

Na oportunidade, a superintendente central de Convênios e Parcerias da Segov, Júlia Oliveira, explicou a importância do evento. “O MROSC representa uma quebra de paradigma. Frente a esse cenário de modernização, em que a interpretação da Lei ainda está sendo construída, é imperativa a constante troca de ideias e experiências entre os diversos atores envolvidos nas parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil”.

A diretora-presidente do Centro Mineiro de Alianças Intersetorias, Marisa Seoane Rio Resende, ressaltou a importância da participação ativa das organizações na consulta pública: “O Terceiro Setor deve ocupar seu espaço de direito e se fazer presente, aproveitando oportunidades para contribuir para a correta interpretação do Marco Regulatório e para assegurar que os benefícios da norma serão usufruídos.”

Presente também no seminário, o cantor, compositor e idealizador da Associação Cultural A Rebeldia, Flávio Renegado, ressaltou a importância do MROSC para as organizações. “Essa nova lei traz alguns benefícios que devem ser discutidos com as organizações, como, por exemplo, a condição de termos mais verbas para mudar a vida das pessoas. Para isso, é extremamente importante tornar mais público o Marco Regulatório”.

A mesa foi composta ainda pelo diretor-central de Normatização e Otimização da Segov, Marcus Vinícius Mota de Meira Lopes.