Estão abertas até esta quarta-feira (4/5) as inscrições para o evento #MROSC Minas – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Implementação em Minas Gerais, de lançamento da consulta pública referente ao Decreto Estadual que regulamentará a Lei Federal n°13.019, de 2014, em Minas Gerais.

Conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a nova legislação já está em vigor desde janeiro deste ano e altera as normas gerais para as parcerias das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) com a administração pública.

Promovido pela Secretaria de Estado de Governo (Segov), o seminário acontecerá no dia 9 de maio, no Auditório JK da Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Para participar, os interessados devem fazer as inscrições online por meio do hotsite (www.sigconsaida.mg.gov.br/mrosc).

É importante ressaltar que as vagas são limitadas. Caso seja feita a inscrição e não haja a possibilidade de comparecer ao evento, é solicitado que seja feito o cancelamento no site em que as inscrições foram realizadas.

Durante o encontro haverá ainda uma apresentação sobre o MROSC, histórico da implementação do MROSC em Minas Gerais, próximos passos e capacitações. Além da importância da estrutura das OSCs, inclusive no âmbito da gestão, para a plena e efetiva execução das parcerias.

Sobre a nova legislação

A nova lei altera procedimentos, aperfeiçoa processos e traz novos instrumentos de gestão e monitoramento. Ela passou a valer a partir deste ano para parcerias celebradas entre a União e os Estados e o Distrito Federal com as OSCs. Já para parcerias entre municípios e essas organizações, a lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2017.

De acordo com o subsecretário de Assuntos Municipais da Segov, Marco Antônio Viana Leite, a nova legislação fortalecerá a relação entre o Estado e as OSCs ao garantir mais segurança jurídica às parcerias.

“A Lei Federal nº 13019/2014 implicará mudanças importantes e necessárias na execução de políticas públicas implementadas pelas Organizações da Sociedade Civil. Certamente, as inovações advindas do MROSC possibilitarão ao gestor público acompanhar a execução das parcerias tendo como foco o alcance dos resultados pactuados”, destaca Leite.

Serviço/ #MROSC Minas – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Implementação em Minas Gerais

Inscrições: até 4/5 ou enquanto houver vagas

Data: 9/5

Horário: 9h às 12h

Local: Auditório JK – Cidade Administrativa de Minas Gerais

Endereço: Rodovia Prefeito Américo Gianetti 4001, bairro Serra Verde, Belo Horizonte

Fonte: Ascom Segov