Estão abertas até a próxima terça-feira (8/9) as inscrições para a 3ª discussão do Ciclo de Debates sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)”. Na ocasião, será abordado o tema Procedimento de Manifestação de Interesse Social e Fortalecimento.

O evento acontecerá na quarta-feira (9/9), na Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (Fundamig), de 14h às 18h. Para participar, os interessados devem fazer as inscrições por meio do e-mail sigconsaida@governo.mg.gov.br. É importante ressaltar que as vagas são limitadas.

2ª Discussão do Ciclo de Debates

Nesta sexta-feira (4/9), acontece na PUC Minas do Coração Eucarístico a discussão do segundo tema do Ciclo de debates MROCS. Durante o encontro, será abordado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Para este evento, as inscrições já estão encerradas.

Sobre o Ciclo de Debates MROSC

Durante o Ciclo de Debates, técnicos da Secretaria de Estado de Governo (Segov) pretendem discutir, com representantes das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e especialistas em Terceiro Setor, propostas que vão subsidiar o Governo no processo de regulamentação da Lei 13.019 no Estado de Minas Gerais. Os encontros estão sendo organizados pela Segov.

As inscrições para os debates podem ser feitas por meio do endereço eletrônico ou pelos telefones (31) 3915-4764 e 3915-9179 (horário comercial).

Entrada em vigor

A entrada em vigor da lei federal 13.019/2014 foi prorrogada para 22 de janeiro de 2016. Conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, o novo regime jurídico extingue a modalidade de convênio para parcerias com OSCs.

A diretora da Superintendência Central de Convênios e Parcerias do Governo, Júlia Mara Oliveria, destaca a importância do Marco Regulatório. “O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e o decreto estadual fortalecem a relação entre o Estado e as OSCs ao garantir mais segurança jurídica às parcerias e mais transparência aos gastos públicos. A participação dos cidadãos é essencial para aprimorar o processo de regulamentação”.

Marco Regulatório

As principais mudanças previstas são:

- O instrumento convênio de saída não será mais utilizado na relação com as OSCs, sendo substituído pelo Termo de Colaboração e Termo de Fomento. O primeiro é proposto pela administração pública com objetivos pré-estabelecidos. Já o segundo é o caminho inverso, são as organizações que apresentam projetos para atender aos interesses da sociedade.

- Os termos devem conter um plano de trabalho detalhado, com diagnóstico, descrição das metas e formas de avaliação. O MROSC define como prioridade a abrangência e a qualidade dos serviços.

- Outra novidade é a exigência do Chamamento Público. Para celebrar os termos com a administração pública, as organizações precisam ter, pelo menos, três anos de existência, capacidade técnica e operacional, bem como experiência na área de atuação da parceria.

- A Lei determina ainda a criação de comissão de monitoramento e avaliação, e divulgação de informações sobre os termos firmados.

Confira o cronograma dos eventos e inscrições

SERVIÇO: Ciclo de Debates – MROSC (Procedimento de Manifestação de Interesse Social e Fortalecimento)
Inscrições: 1°/9 à 8/9 ou enquanto houver vagas
Data: 9/9
Horário: 14h às 18h
Local: Federação Mineira de Fundações e Associações de Direito Privado (Fundamig)
Endereço: Rua dos Goitacazes, N° 71, 8º andar, auditório, Centro, Belo Horizonte.

Fonte: Agência Minas