Dom Morelli em visita ao secretário Danilo de Castro Foto: Carlos Alberto / Secom MG

“Minas Gerais é a primeiro estado das Américas com a consciência de que alimentação é um direito”. A informação é do presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais (Consea-MG), dom Mauro Morelli, que apresentou nesta quinta-feira (12), no Palácio dos Despachos, em Belo Horizonte, balanço do trabalho desenvolvido nos dez anos de atividade do Conselho para implementação da política de segurança alimentar e nutricional no Estado e no Brasil. De Minas, disse ele, saiu a matriz da Lei Nacional de Segurança Alimentar.

Dom Morelli informou que Minas foi o primeiro estado brasileiro a ter Lei de Segurança Alimentar e Nutricional, com a aprovação pela Assembleia Legislativa, em 2006, da Lei 15.982/2006 – Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, sancionada pelo governador Aécio Neves. No mesmo ano (2006), o Congresso Nacional aprovou a Lei 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Consea é um fórum de diálogo e articulação entre família, sociedade e governos (nos três níveis) para a promoção do pacto social, apartidário, sem divisões religiosas, “para que nenhuma criança morra de fome”, enfatizou o presidente do Consea-MG. A experiência e todo o trabalho do Consea mineiro são levados para várias regiões brasileiras por dom Mauro, que viaja o Brasil inteiro a serviço dessa causa, sempre apoiado pelo Governo do Estado.

O Consea-MG, agora, está trabalhando junto ao Congresso Nacional para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição. A PEC já foi analisada em primeiro turno. Segundo dom Morelli, “instituído o direito, o trabalho do Consea será fazê-lo conhecido, reconhecido e, se for o caso, exigido”.

Outro trabalho importante do Consea-MG é a articulação junto à Secretaria de Estado de Educação (SEE) e prefeituras para garantir a compra de, pelo menos, 30% da merenda escolar de produtos oriundos da agricultura familiar da área de abrangência da escola, conforme preconiza a Lei 11.947/2008. Para dom Mauro, essa lei será grande indutora de desenvolvimento regional, porque promoverá o incremento de culturas conforme a vocação da região “e garantirá alimentos saudáveis e de qualidade para nossas crianças”, enfatizou. Os recursos para a compra da merenda são garantidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e geridos por um fundo constitucional que, somente neste ano, está liberando R$ 2 bilhões para 42 milhões de alunos matriculados em creches, ensinos Fundamental e Médio, Jovens e Adultos e alunos das escolas federais e filantrópicas.

Mudança de cultura

Segundo dom Mauro, “o mundo político e religioso brasileiro vê ainda o direito à alimentação como assistência social ou caridade e mudar essa cultura é outro objetivo do Consea, que, para isso, desenvolve grande trabalho pedagógico, elaborando plano para implementação de programas de informação da situação nutricional da população (Sisvan), programas de alimentação escolar, segurança alimentar da população vulnerável (quilombolas e indígenas), além de acompanhar a execução de programas como o Mutirão pela Segurança Alimentar e Nutricional (Prodhasan), realizados pelos municípios, e o Leite Fome Zero - Um Leite pela Vida, desenvolvido por meio de parceria entre governos estadual e federal”.

O presidente do Consea-MG falou de experiências que conheceu nas caravanas promovidas no Norte do Estado, Vale do Jequitinhonha e Região Metropolitana de Belo Horizonte, além do trabalho constante de mobilização da sociedade civil e os governos municipais para a implementação de ações de segurança alimentar e nutricional. Ele destacou a exitosa experiência das hortas periurbanas no município de Sete Lagoas, na região Central de Minas, que reúnem 700 famílias para a produção de orgânicos, com apoio da Cemig, Diocese de Sete Lagoas e da Prefeitura. Esses produtos, de qualidade e plantados conforme a vocação local, garantem a renda dessas famílias, cerca de R$ 800 por mês, e permitem alimentação de qualidade.

O secretário-executivo do Consea-MG, Edmar Gadelha, informou que, com recursos da Loteria do Estado de Minas Gerais, foi criado o Programa Mutirão para a Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais (Prosan), que, com gestão participativa, apóia mais de 600 projetos comunitários de combate à fome no Estado, como produção agrícola, pequenas agroindústrias, compostagem e capacitação de agentes sociais de segurança alimentar e nutricional.

O Consea-MG hoje trabalha também junto a 15 instituições de ensino superior para discutir a implantação dos Centros de Referência de Sistema de Alimentação e Nutrição Sustentável (Sans), já tendo sido realizados cinco encontros macrorregionais nos municípios de Montes Claros, Sete Lagoas, Juiz de Fora, Teófilo Otoni e Araxá.

Segundo dom Mauro, “ainda que haja muito trabalho a ser feito, em Minas estamos mais adiantados, com a segurança alimentar sendo assumida pelas secretarias de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e a de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Sectes), na perspectiva do desenvolvimento regional”. Do Governo do Estado, ressaltou ele, “tenho a garantia de recursos para os trabalhos do Conselho tanto para levar nossa experiência Brasil afora como para conhecer as de outros estados, além do apoio a programas comunitários, com contrapartida de recursos àqueles que têm também apoio do governo federal”.

Composição

Presidido por dom Mauro Morelli, o Consea-MG tem como secretário-geral o secretário de Estado para Assuntos de Reforma Agrária, Manoel Costa; e como secretário-executivo Edmar Gadelha. Compõem o Consea-MG 24 comissões regionais de Sans, sediadas nos seguintes municípios de Sete Lagoas, Montes Claros, Araçuaí, Vazante, Palmópolis, Divinópolis, Varginha, Divino, João Monlevade, Januária, Belo Horizonte, Unaí, Buritizeiro, Passos, Extrema, Boa Esperança, Uberaba, Ipatinga, Nanuque, Barbacena, São Tiago, Muriaé, Viçosa e Belmiro Braga. Criado em 1999 pelo governador Itamar Franco, foi mantido em 2003, mediante lei delegada, pelo governador Aécio Neves.

O Conselho funciona na rua Guajajaras, 40, 23º andar, Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-910; telefone (31) 3249-9200 (www.conselhos.mg.gov.br/consea/).

Homenagem na Assembleia

Ainda na noite dessa quinta (12), em reunião especial no Plenário Juscelino Kubitscheck, a Assembleia Legislativa também comemorou os dez anos do Consea/MG.