Consulta Pública
Unidade Responsável: Consultoria de Assessoria Técnico-Legislativa - CTL
O que é?
Consulta Pública é uma forma que o governo tem para ouvir a sociedade, empresas e associações e convida-las a participarem do processo de elaboração das ações governamentais. O Sistema promove a interação entre governo e sociedade nos temas submetidos a consulta pública, através da coleta de contribuições, sua moderação, organização e divulgação dos resultados, proporcionando maior eficiência, transparência e agilidade, além de integrar os diferentes participantes do processo.
Quem pode utilizar este serviço?
Os órgãos da administração pública estadual do Poder Executivo - para que uma matéria entre em consulta pública pelo sistema.
Qualquer cidadão com acesso à internet – uma vez aberta a Consulta Pública.
Etapas para a realização deste serviço
PARA OS ÓRGÃOS DO ESTADO SUBMETEREM UMA MATÉRIA À CONSULTA PÚBLICA
Os órgãos interessados em utilizar o sistema encaminham os documentos descritos no Decreto 45.602/2011 e na Resolução SECCRI 18/2016 para a SECCRI, que analisa e autoriza a abertura do procedimento.
Após aberta a consulta, os órgãos analisam as contribuições recebidas e fazem sua moderação.
Encerrada a consulta o órgão que a propôs, elabora um relatório indicando as participações recebidas, sua possibilidade de aproveitamento e outros dados relevantes sobre a consulta.
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DOCUMENTAÇÃO
I – Minuta do ato normativo a ser submetido à consulta pública;
II – Justificativa quanto ao interesse geral da minuta a ser submetida à consulta pública;
III – manifestação de concordância de todos os órgãos com competências afetas à matéria do ato normativo a ser submetido à consulta pública;
IV – Indicação de até três servidores do órgão ou entidade;
V – Minuta do “Aviso de Abertura” da consulta pública.
- Acompanhar as manifestações e contribuições.
PARA O CIDADÃO PARTICIPAR DE UMA CONSULTA PÚBLICA ABERTA
- Acesse a página do Consulta Pública.
Para quem não tem cadastro
- Faça seu cadastro de participante.
- Clique no espaço “Ainda não sou cadastrado” e preencha o formulário.
- É necessário criar uma senha de acesso ao sistema.
- Você receberá em seu e-mail a solicitação de confirmação de cadastro.
Para quem já possui cadastro
- Entre no sistema clicando no espaço “Já sou cadastrado” e dê sua contribuição.