Foto: Lúcia Sebe/Secom MG

O vice-governador de Minas Gerais, Antonio Augusto Anastasia, e o secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Dilzon Melo, se reuniram com 31 dos 34 prefeitos eleitos ou reeleitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), nesta segunda-feira (1º), no Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). No encontro, foram discutidas a tramitação e possibilidade de aprovação, ainda neste ano, do Projeto de Lei Complementar 28/2007, que cria a Agência de Desenvolvimento da RMBH. Em um acordo com os prefeitos, a reunião terá continuidade nesta quarta-feira (3). 

Segundo o vice-governador, o projeto de lei vai dar mais poderes aos municípios, ao Estado e à participação da sociedade civil, para que a Região Metropolitana tenha, de maneira objetiva, condições de superar seus problemas. “Os problemas de um município afetam o outro, como saúde, segurança, transporte, saneamento, educação e emprego, como uma mancha de óleo que contamina positivamente as relações entre todos os municípios. Eles estão entrelaçados e isso demonstra como é importante nós termos uma ação em conjunto para superar as questões de ordem metropolitana. Esse tema, portanto, não é dos municípios, nem do Estado, é um tema comum entre Estado e municípios, com participação até da União”, disse.

A Agência de Desenvolvimento tem a missão de propor e promover políticas públicas integradas para todos os 34 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Seu papel técnico é implementar as decisões da Assembléia Metropolitana e do Conselho Deliberativo da RMBH, operacionalizando os interesses comuns em sintonia com o poder Executivo do Estado e com os municípios.

Autonomia dos municípios

A principal dúvida dos prefeitos na reunião sobre a aprovação da Agência dizia respeito à possibilidade de perda de autonomia dos municípios ou das câmaras municipais, o que não irá acontecer. A Agência, como está descrito no projeto de lei em tramitação, não tem qualquer competência para tirar autonomia dos municípios. “Não estamos inovando, nem criando nenhuma atribuição nova em relação aos municípios que já não seja hoje responsabilidade do Poder Executivo. Na realidade, ao criar a Agência e submetê-la ao comando de um órgão cuja decisão não é do Estado, a decisão é de um colegiado com Estado, municípios e sociedade civil, o Estado está reduzindo seu poder para permitir que a Agência possa tecnicamente promover as medidas mais importantes para o interesse comum. Sob o ponto de vista de competência constitucional, não há nada no texto que possa significar sequer um arranhão na competência e autonomia dos municípios. O que está sendo regulamentado são os interesses comuns que já são de co-responsabilidade dos municípios e do Estado”, explicou o vice-governador.

A RMBH congrega 25% da população total de Minas Gerais, ou seja, cinco milhões de habitantes, quase metade do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado e uma quantia expressiva dos investimentos do Tesouro estadual em todos os setores. Ainda de acordo com Anastasia, a Agência vai aprimorar, facilitar e desenvolver ainda mais esses investimentos. “O objetivo é ajudar, cooperar, mostrar novos projetos, identificar recursos, sem jamais prejudicar os municípios, como nunca aconteceu na administração do governador Aécio Neves. Nesses seis anos, o que aconteceu foi a política de fortalecimento dos municípios com convênios, parcerias e obras em todos os segmentos, ouvindo as lideranças municipais e favorecendo as comunidades locais”, afirmou.

Esclarecimentos aos prefeitos

A criação da Agência de Desenvolvimento teve o apoio total do prefeito eleito da capital mineira, Márcio Lacerda. Para ele, a Agência é um instrumento de ação objetiva necessário para o desenvolvimento regional. “Sem cooperação não é possível avançar, muitos projetos estão intrincados entre ações municipais, estaduais e federais, sem a agência será muito difícil levar tudo isso à frente”, disse.

Segundo o líder do Governo na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Mauri Torres, o que motivou o encontro dos prefeitos eleitos ou reeleitos com o vice-governador Anastasia foi a necessidade de esclarecimentos sobre a importância da Agência de Desenvolvimento. “A Agência vai dar mais agilidade aos trabalhos comuns a toda RMBH, não mexerá em assuntos internos dos municípios”, avisou. O deputado enfatizou a importância do apoio dos prefeitos junto aos parlamentares para a aprovação do PLC ainda neste ano, entrando em vigor já em 2009.

O secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Dilzon Melo, explicou que, com a criação da Agência, todas as cidades da Região Metropolitana serão agraciadas com recursos monitorados pelos projetos elaborados. “O Estado quer ser parceiro constante, mas quer que os municípios sejam os atores”, completou.

Durante a reunião, os prefeitos fizeram perguntas e expuseram suas opiniões sobre o projeto de criação da Agência de Desenvolvimento da RMBH. Ficou acertada a continuação do encontro nesta quarta-feira (3), na Sala Guimarães Rosa, no BDMG, às 9h. Até lá, os prefeitos analisarão o Projeto de Lei Complementar 28/2007 para novas avaliações junto ao vice-governador do Estado.

Tramitação

Em tramitação na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) desde agosto do ano passado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/07, do governador do Estado, cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. De acordo com o PLC 28/07, a Agência será criada em forma de autarquia, dotada de autonomia administrativa e financeira, como previsto na Lei Complementar 88, de 2006.

O projeto já foi analisado nas comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, e de Meio Ambiente e Recursos Naturais. Um substitutivo encaminhado pelo governador Aécio Neves à ALMG atribui à Agência RMBH a competência para fiscalização e aplicação de sanções aos infratores das normas e diretrizes de planejamento e execução de atribuições públicas de interesse comum da RMBH, em especial quanto a normas de parcelamento do solo metropolitano, previstas na legislação federal e estadual. O substitutivo acrescenta ainda novos órgãos de assessoramento, como assessorias de comunicação e de apoio técnico-administrativo.

Entre fontes de receita da Agência estão as definidas no Orçamento do Estado e as transferências do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, dentre outras. O projeto está pronto para ser analisado em primeiro turno pelo Plenário.