Para modernizar as práticas de tramitação de atos normativos no Governo de Minas, foi publicado no Jornal Minas Gerais do dia 29 de agosto o Decreto 44.883 que altera o Decreto 44.987, de 2005. A principal inovação é a criação de um procedimento integralmente eletrônico para a manifestação das Secretarias de Estado acerca de projetos de Lei e de Decreto, demonstrando a preocupação da Secretaria de Estado de Governo (Segov) com a implementação do modelo de governança eletrônica no Estado. 

O subsecretário da Casa Civil, Carlos Pavan, explicou que, no próximo dia 8, a Segov realizará em sua sede, um encontro técnico com as Assessorias e Consultorias Jurídicas abrangendo todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo. O encontro, onde o novo decreto será comentado e analisado, será aberto pelo vice-governador Antonio Anastasia. No mesmo dia também será demonstrado o acesso ao modelo eletrônico de decreto e abordada a sua utilização, bem como outros assuntos de interesse comum entre a ATL/Casa Civil e demais órgãos.

A nova dinâmica, que deverá ser integralmente implantada até 1º de janeiro de 2009, prevê que todas as solicitações de informações sobre atos normativos, efetuadas pela Segov para outras Secretarias, sejam expedidas e respondidas por meio eletrônico, com a utilização de assinatura digital. Além disso, o novo modelo de tramitação permitirá a maior integração entre as secretarias estaduais, que deverão elaborar propostas conjuntas de atos normativos ou obter a concordância dos demais órgãos afetados, antes da remessa do ato para a Segov.

Paralelamente à publicação do decreto, foi disponibilizado no site da Segov (www.governo.mg.gov.br) um modelo eletrônico de Decreto, que contempla todas as exigências formais para a edição do ato. O usuário tem apenas o trabalho de inserir o conteúdo desejado, segundo instruções contidas no próprio arquivo.

Até o final do ano, a Segov disponibilizará, também na Internet, manual de elaboração de atos normativos, que explicará, passo a passo, a metodologia, os cuidados e cautelas que devem ser adotados na elaboração de atos normativos.

Segundo o assessor-chefe da Assessoria Técnico-Legislativa/Casa Civil, órgão da Segov responsável pelo assessoramento técnico à elaboração de atos normativos, Edílson Vitorelli, a expectativa é que as inovações possam significar, ainda em curto prazo, um ganho de qualidade e de agilidade na elaboração de atos normativos no Governo Estadual.